Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 14, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§ 1º - O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado e à participação nas votações.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×