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10 de dezembro de 2018
Artigo 14 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 14 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§ 1º - O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado e à participação nas votações.

§ 2º - Serão remuneradas, até o máximo de oito por mês, às sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa; pelo comparecimento a essas sessões, será paga a remuneração não excedente, por sessão, a um trinta avos da parte variável do subsídio mensal.

§ 3º - O pagamento da ajuda de custo, entendida na forma do § 1º, do art. 33, da Constituição Federal, far-se-á em duas parcelas, respeitada a ressalva indicada no § 2.º, do referido artigo.

§ 4º - Ao deputado estadual é vedado receber, a qualquer título, mais de dois têrços do subsídio e da ajuda de custo atribuídos, em lei, ao deputado federal, bem como remuneração por mais de oito sessões extraordinárias mensais a que comparecer.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101332 PB 2017/0117714-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.332 - PB (2017/0117714-9) AGRAVANTE : MARIA ANGELINA WANDERLEY PAIVA ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS E OUTRO(S) - PE001956A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ANGELINA WANDERLEY PAIVA, com fundamento no art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139811 CE 2017/0194030-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.811 - CE (2017/0194030-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE018523B DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475104 PE 2014/0206524-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.104 - PE (2014/0206524-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ANTONIO GUEDES DA SILVA ADVOGADO : JULIANA ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PARISIO - PE021747 DECISÃO Vistos, etc. Tr...

Andamento do Processo n. 0058189-76.2007.8.17.0001 do dia 03/02/2016 do DJPE

005. 0058189-76.2007.8.17.0001 Apelação (0305056-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Alexandre Lira Alves Advog : Rodolfo Domingos de Souza(PE013208) Advog : e Outro(s) -

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/02/2016

§ 3º O servidor militar terá os seus proventos proporcionais ao tempo de serviço, referidos ao posto ou graduação que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando incapacitado pelos

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

interesse econômico no presente feito, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para, com base na pretensão da parte autora, calculasse o valor do benefício na data de 02/07/89,

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