Art. 14 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.
§ 1º - O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado e à participação nas votações.
§ 2º - Serão remuneradas, até o máximo de oito por mês, às sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa; pelo comparecimento a essas sessões, será paga a remuneração não excedente, por sessão, a um trinta avos da parte variável do subsídio mensal.
§ 3º - O pagamento da ajuda de custo, entendida na forma do § 1º, do art. 33, da Constituição Federal, far-se-á em duas parcelas, respeitada a ressalva indicada no § 2.º, do referido artigo.
§ 4º - Ao deputado estadual é vedado receber, a qualquer título, mais de dois têrços do subsídio e da ajuda de custo atribuídos, em lei, ao deputado federal, bem como remuneração por mais de oito sessões extraordinárias mensais a que comparecer.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1101332 PB 2017/0117714-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.332 - PB (2017/0117714-9) AGRAVANTE : MARIA ANGELINA WANDERLEY PAIVA ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS E OUTRO(S) - PE001956A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1139811 CE 2017/0194030-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.811 - CE (2017/0194030-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1475104 PE 2014/0206524-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.104 - PE (2014/0206524-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 0058189-76.2007.8.17.0001 do dia 03/02/2016 do DJPE

005. 0058189-76.2007.8.17.0001 Apelação (0305056-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Alexandre Lira Alves Advog : Rodolfo Domingos de Souza(PE013208) Advog : e Outro(s) -…

Página 294 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2016

§ 3º O servidor militar terá os seus proventos proporcionais ao tempo de serviço, referidos ao posto ou graduação que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando incapacitado pelos…

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2014

interesse econômico no presente feito, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para, com base na pretensão da parte autora, calculasse o valor do benefício na data de 02/07/89,…