Artigo 14 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.
§ 1º - O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado e à participação nas votações.
§ 2º - Serão remuneradas, até o máximo de oito por mês, às sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa; pelo comparecimento a essas sessões, será paga a remuneração não excedente, por sessão, a um trinta avos da parte variável do subsídio mensal.
§ 3º - O pagamento da ajuda de custo, entendida na forma do § 1º, do art. 33, da Constituição Federal, far-se-á em duas parcelas, respeitada a ressalva indicada no § 2.º, do referido artigo.
§ 4º - Ao deputado estadual é vedado receber, a qualquer título, mais de dois têrços do subsídio e da ajuda de custo atribuídos, em lei, ao deputado federal, bem como remuneração por mais de oito sessões extraordinárias mensais a que comparecer.

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

incorporação das alterações aprovadas, notadamente a inclusão do dispositivo aprovado pela Emenda 2 como art. 14 e não... em segunda votação, na forma do texto original com as Emendas 1 do …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020

incorporação das alterações aprovadas, notadamente a inclusão do dispositivo aprovado pela Emenda 2 como art. 14 e não... aprovado em segunda votação, na forma do texto original com as Emendas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802045-58.2013.4.05.8100 AC 0802045-58.2013.4.05.8100

imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 aos benefícios.... 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0802691-88.2015.4.05.8200 PB 2017/0117714-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.332 - PB (2017/0117714-9) AGRAVANTE : MARIA ANGELINA WANDERLEY PAIVA ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS E OUTRO(S) - PE001956A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802569-55.2013.4.05.8100 CE - CEARÁ 0802569-55.2013.4.05.8100

constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional...; e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 da Emenda Con…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0802569-55.2013.4.05.8100 CE 2017/0194030-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.811 - CE (2017/0194030-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014862-77.2010.4.05.8300 PE 2014/0206524-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.104 - PE (2014/0206524-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 0058189-76.2007.8.17.0001 do dia 03/02/2016 do DJPE

005. 0058189-76.2007.8.17.0001 Apelação (0305056-8) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Alexandre Lira Alves Advog : Rodolfo Domingos de Souza(PE013208) Advog : e Outro(s) -…

Página 294 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2016

§ 3º O servidor militar terá os seus proventos proporcionais ao tempo de serviço, referidos ao posto ou graduação que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando incapacitado pelos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0804213-15.2013.4.05.8300 PE 2015/0163956-8

pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. No caso, não há falar... que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios …

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