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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 12, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:

§ 4º - As prerrogativas processuais do deputado arrolado como testemunhas não substituirão, se deixar de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial.

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