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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 12, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:

§ 2º - Nos crimes comuns, os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71979 PR

1. CF , ART. 119 , III , A E D. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO NO CASO EM QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA HAJA SIDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO , OU NEGADA VIGENCIA DE LEI FEDERAL, OU QUE ESTA HAJA SIDO INTERPRETADA EM TERMOS DIVERGENTES POR OUTRO TRIBUNAL OU PELO PRÓPRIO SUPR...

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