Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 12, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:

§ 1º - Durante as sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×