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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 12, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:

II - de qualquer deputado com a aprovação do Plenário.

SECÇÃO II -

DOS DEPUTADOS

rt. 13 - Os deputados são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de Segurança Nacional .

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