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09 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 12, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:

I - de um terço, pelo menos, dos deputados;

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