Artigo 12 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 12 - A Assembléia Legislativa criará comissões de inquérito sôbre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento:
I - de um terço, pelo menos, dos deputados;
II - de qualquer deputado com a aprovação do Plenário.
SECÇÃO II -
DOS DEPUTADOS
rt. 13 - Os deputados são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de Segurança Nacional .
§ 1º - Durante as sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública.
§ 2º - Nos crimes comuns, os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 3º - A incorporação de deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Assembléia Legislativa, salvo disposição em contrário, de lei federal.
§ 4º - As prerrogativas processuais do deputado arrolado como testemunhas não substituirão, se deixar de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial.

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Novembro de 2012

Parágrafo único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante- Oficial e de promoção a 3ºSargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de…

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Novembro de 2012

insuficiências financeiras. Nesse sentido, prevê que “a partir de janeiro de 2012, parte da alíquota desembolsada pelo Estado para custear os benefícios da Lei nº 10.366, de 1990, passa a ser…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Agosto de 2005

Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Leinº 1.933/2004, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, aseguir apresentado. SUBSTITUTIVO Nº 1 Dispõe sobre prazo para…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Agosto de 2005

Apresentamos, a seguir, a Emenda nº 5, visando a suprimir os incisos I eII do art. 20, tendo em vista o fato de que eles promovem arevogação de dispositivos que estão sendo modificados pelopróprio…

Página 19 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 2 de Agosto de 2011

agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 78 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 71979 PR

1. CF , ART. 119 , III , A E D. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO NO CASO EM QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA HAJA SIDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO , OU NEGADA …

Termo ou Assunto relacionado