Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 11, inc. VIII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 11 - A Assembléia funcionará, salvo nos casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, no mínimo, de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos mais da metade do total dos deputados, observadas as seguintes normas e demais disposições desta constituição :

VIII - será de dois anos o mandato para membro da Mesa da Assembléia Legislativa, proibida a reeleição;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×