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17 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 11, inc. VII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 11 - A Assembléia funcionará, salvo nos casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, no mínimo, de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos mais da metade do total dos deputados, observadas as seguintes normas e demais disposições desta constituição :

VII - não será de qualquer modo subvencionada viagem de deputado ao Exterior, salvo no desempenho de missão temporária de caráter diplomático ou cultural, mediante prévia designação do Presidente da República ou do Governador do Estado e concessão de licença pela Assembléia Legislativa;

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