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13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 11, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 11 - A Assembléia funcionará, salvo nos casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, no mínimo, de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos mais da metade do total dos deputados, observadas as seguintes normas e demais disposições desta constituição :

V - não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria da Assembléia;

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