Inciso III do Artigo 11 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 11 - A Assembléia funcionará, salvo nos casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, no mínimo, de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos mais da metade do total dos deputados, observadas as seguintes normas e demais disposições desta constituição :
III - não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem pública e social, preconceito de raça, de religião ou de classe, e que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
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