Art. 10, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 10 - A Assembléia reunir-se-á em sua sede, na Capital do Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação de 31 de março a 30 de novembro.
§ 2º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á no primeiro ano da legislatura, em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa.
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