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10 de dezembro de 2018
Alínea "a" Artigo 10 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 10, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 10 - A Assembléia reunir-se-á em sua sede, na Capital do Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação de 31 de março a 30 de novembro.

§ 1º - A convocação extraordinária da Assembléia, limitadas as deliberações à matéria para a qual fôr convocada, far-se-á:

a) pelo seu presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e na hipótese do § 3º artigo 56;

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