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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 9, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.

§ 4º - A alteração do número de deputados não vigorará na legislatura em que fôr fixada.

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2010

(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) (Reabre-se a Sessão às 16h30min) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao

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