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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 9, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.

§ 3º - O número de deputados será estabelecido em lei, na proporção dos eleitores inscritos no Estado, observado o disposto no art. 13, § 6.º da Constituição Federal .

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