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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 9, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.

§ 1º - A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes eleitos pelo povo do Estado da Bahia, por voto direto e secreto, entre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Pg. 1557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2012

01/01/1974 02a 09m 08d 03a 10m 17d Fornasa S/A (fl. (18) 02/01/1974 25/02/1991 17a 01m 24d 24a 00m 04d Auxílio-Doença (fl. 25 e 54) 13/11/1991 31/10/1995 03a 11m 18d Contribuinte Individual (fl. 54)

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