Art. 9 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.
§ 1º - A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes eleitos pelo povo do Estado da Bahia, por voto direto e secreto, entre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 2º - Cada legislatura durará quatro anos.
§ 3º - O número de deputados será estabelecido em lei, na proporção dos eleitores inscritos no Estado, observado o disposto no art. 13, § 6.º da Constituição Federal .
§ 4º - A alteração do número de deputados não vigorará na legislatura em que fôr fixada.

Página 741 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Novembro de 2016

R pe e d la id tó o rio in . ic T i r a a l ta d e se c d o e nc r e e s c s u ã r o so d i e nte a r p p o o s s e to nt p ad e o la ria pa m rte ais Au v t a o n ra ta c jo o s n a t , ra s s o e b…

Andamento do Processo n. 0002046-50.2013.403.6122 - 27/01/2016 do TRF-3

0002046-50.2013.403.6122 - LUIS CARLOS DA ROCHA(SP145751 - EDI CARLOS REINAS MORENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1881 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) Vistos etc.LUIS CARLOS DA ROCHA,…

Página 701 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2016

técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97.E mais, a nova lei fez…

Página 981 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2014

estabelecido pelos Decretos n. 53.831/64 e nº 83.080/79.III - As atividades desenvolvidas pela parte autora serviços domésticos/lavanderia e copeira/supervisora de copa, não se encontram no rol…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89603 PB 0005542-22.2004.4.05.8200

ME/mcjb APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89603-PB (2004.82.00.005542-9) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela União Federal contra Maria Anu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89603 PB 2004.82.00.005542-9

ME/mcjb APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89603-PB (2004.82.00.005542-9) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela União Federal contra Maria Anu…

Página 1557 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2012

01/01/1974 02a 09m 08d 03a 10m 17d Fornasa S/A (fl. (18) 02/01/1974 25/02/1991 17a 01m 24d 24a 00m 04d Auxílio-Doença (fl. 25 e 54) 13/11/1991 31/10/1995 03a 11m 18d Contribuinte Individual (fl. 54)…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2010

(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) (Reabre-se a Sessão às 16h30min) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao…

CCJ analisa projeto sobre contratação temporária pelo Executivo

O Projeto de Lei 2.578 /08, do governador, que regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, foi uma das…

CCJ analisa diretrizes para Política Estadual de Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (10/5/11), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 865/11, do presidente da…