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13 de dezembro de 2018
Artigo 9 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 9 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa.

§ 1º - A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes eleitos pelo povo do Estado da Bahia, por voto direto e secreto, entre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 2º - Cada legislatura durará quatro anos.

§ 3º - O número de deputados será estabelecido em lei, na proporção dos eleitores inscritos no Estado, observado o disposto no art. 13, § 6.º da Constituição Federal .

§ 4º - A alteração do número de deputados não vigorará na legislatura em que fôr fixada.

Pg. 741. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2016

R pe e d la id tó o rio in . ic T i r a a l ta d e se c d o e nc r e e s c s u ã r o so d i e nte a r p p o o s s e to nt p ad e o la ria pa m rte ais Au v t a o n ra ta c jo o s n a t , ra s s o e b

Andamento do Processo n. 0002046-50.2013.403.6122 - 27/01/2016 do TRF-3

0002046-50.2013.403.6122 - LUIS CARLOS DA ROCHA(SP145751 - EDI CARLOS REINAS MORENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1881 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) Vistos etc.LUIS CARLOS DA ROCHA,

Pg. 701. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2016

técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97.E mais, a nova lei fez

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

estabelecido pelos Decretos n. 53.831/64 e nº 83.080/79.III - As atividades desenvolvidas pela parte autora serviços domésticos/lavanderia e copeira/supervisora de copa, não se encontram no rol

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 89603 PB 0005542-22.2004.4.05.8200 (TRF5)

ME/mcjb APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89603-PB (2004.82.00.005542-9) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela União Federal contra Maria Anu

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 89603 PB 2004.82.00.005542-9 (TRF5)

ME/mcjb APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89603-PB (2004.82.00.005542-9) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela União Federal contra Maria Anu

Pg. 1557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2012

01/01/1974 02a 09m 08d 03a 10m 17d Fornasa S/A (fl. (18) 02/01/1974 25/02/1991 17a 01m 24d 24a 00m 04d Auxílio-Doença (fl. 25 e 54) 13/11/1991 31/10/1995 03a 11m 18d Contribuinte Individual (fl. 54)

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2010

(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) (Reabre-se a Sessão às 16h30min) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao

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