Art. 8 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 8º - A lei disporá sôbre a organização administrativa no Estado, seus serviços públicos e pessoal da administração, observados os princípios do art. 13, da Constituição Federal .

Página 734 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 1 IN 0 S 87 T 6 IT -7 U 2 T .2 O 0 N 16 A . C 4. I 0 O 1 N .3 A 4 L 00 DE SEGURO SOCIAL-INSS A R D E V C O O G R A R D ID O O : : J L O U S D U M E IL R L O…

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 3 de Novembro de 2016

resolve: INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 202, de 18/04/12, PE/TRF4 em 02/05/12, alterado pelo de nº 42, de 21/01/14, PE/TRF4 em 04/02/14, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00151761120108260344 SP 0015176-11.2010.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 259 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil uni mil um um mu um mi m *03853615* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3648205600 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO'PAULO r TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRATIC ) SOB N° A *02198672* Vistos, relatados e .discutidos estes autos…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2001

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Página 64 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Julho de 2005

A fim de tornar mais justa socialmente a utilização dos recursosdo fundo, apresentamos ao final deste parecer a Emenda nº 1, que determinaque o Estado dará prioridade, na celebração dosconvênios, aos…

Página 17 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 2 de Agosto de 2011

Parágrafo Único – O presidente da câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo do prefeito, renunciará incontinente a sua função como presidente da câmara a chefia do poder executivo.

Plenário aprova modificação na cobrança de juros por inadimplências

O PL 353/2009, que introduz uma nova sistemática de cobrança de juros pela inadimplência das obrigações tributárias estaduais, exigindo, a partir de 1º de janeiro de 2010, juros equivalentes à taxa…