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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 7, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 7º - A lei regulará o sistema tributário estadual com observância da Constituição Federal, das leis complementares da União e das normas gerais de direito financeiro.

§ 2º - O Estado não fixará em mais de seis por cento da receita dos campos de esporte as contribuições ou tributos exigidos em razão de competições esportivas.

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