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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 7, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 7º - A lei regulará o sistema tributário estadual com observância da Constituição Federal, das leis complementares da União e das normas gerais de direito financeiro.

§ 1º - Além dos impedimentos indicados no item III do art. 19 da Constituição Federal, o Estado não fará incidir impôsto em agências telegráficas nacionais, emprêsa de televisão e radiodifusão, nem sôbre distribuição de jornais e periódicos.

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