Art. 7 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 7º - A lei regulará o sistema tributário estadual com observância da Constituição Federal, das leis complementares da União e das normas gerais de direito financeiro.
§ 1º - Além dos impedimentos indicados no item III do art. 19 da Constituição Federal, o Estado não fará incidir impôsto em agências telegráficas nacionais, emprêsa de televisão e radiodifusão, nem sôbre distribuição de jornais e periódicos.
§ 2º - O Estado não fixará em mais de seis por cento da receita dos campos de esporte as contribuições ou tributos exigidos em razão de competições esportivas.

Andamento do Processo n. 5-7 - 24/11/2016 do TRF-1

D P A RO S C IL E V S A SO R N EC º 0 O 0 R 3 R 83 E 2 N 7 T -0 E 9 (S .2) 01 : 5 U .4 N .0 IA 1. O 340 F 0 ED R E E R LA A T L O A R D : V J O U G IZ A F D E O DE : R -A L L E A T N IC TO IA NI M O…

Página 508 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Novembro de 2016

( p R e E la c U om niã A o, gr e a m vo fa 8 c 0 e 0.7 d 2 e 1 d /P e E ci ) s , ã j o ulg d o o u T p R ro F ce d d a en 1 t ª e R o eg p i e ã d o i . do En c t o e n n t d id e o u n a a 2 R ª e…

Página 130 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2015

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO leis nºs 11.907/2009 e 12.269/2010, conduz ao entendimento de que o CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL pagamento dessa vantagem independe do…

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Setembro de 2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Nos termos regimentais, convoco as deputadas Geisa Teixeira e Rosângela Reis e os deputados Wander…

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Novembro de 2013

É imperioso ressaltar que, por meio da Mensagem nº 563/2013, o governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa a proposta de emenda à Constituição do Estado para alterar o § 15 do seu art.

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2013

INATIVO - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO EM CLASSE E NÍVEL MAIS ELEVADOS - LEI MUNICIPAL Nº 9.337/2004 QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS E SALÁRIOS - DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 758099 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDARA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. PRECEDENTES.1. A Gratificação de Desempenho de Atividade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 942525020058070001 DF 0094252-50.2005.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 01 1 094252-0 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050110942520APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7288015200 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÂTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2719 PR 2006.70.09.002719-3

D.E. Publicado em 08/04/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.002719-3/PR RELATOR : Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN APELANTE : ROSELI MATSEN ADVOGADO : Março Antonio Grott e outros APELANTE : INSTITUTO NACIO…