Art. 5, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei, que prescreverá o seu processamento.

Página 34 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2018

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