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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 5, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:

Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei, que prescreverá o seu processamento.

Pg. 34. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/09/2018

Trinta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos) 2 CALCULOS A FL. 44-PRPREV. - FF - PROTOCOLO N. 14.621.832-6 2 _________________________________________________________________________________ -0 NOME:

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