Inciso V do Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:
V - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada.
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