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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 5, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:

IV - os bens de sua propriedade, na forma da lei;

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