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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 5, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:

III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os bens da União;

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2009

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e damatéria recebida. Designação de relator. 2ª Parte (Ordem do Dia) Finalidade: discutir e votar pareceres em fase de redaçãofinal. Discussão e

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/08/2009

Assim, entendemos que a finalidade do projeto de lei em análise ébeneficiar uma categoria de pessoas estigmatizadas em um nível bem maisintenso, de modo que não se justifica, como pretendem as

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