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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 5, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 5º - Constituem patrimônio do Estado:

II - os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no seu território;

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