Art. 4, § 1, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 4º - São poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta constituição é vedado:
II - ao cidadão investido na função de um deles exercer a de outro.
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