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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 4 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 4, § 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 4º - São poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta constituição é vedado:

I - a qualquer dos poderes delegar atribuições;

Pg. 19. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 10/05/2007

PORTARIA Nº 2011-P-DRH/2007 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando dos poderes que lhe foram conferidos através do Decreto 3205, de 05 de junho de 1998, e de acordo com os artigos 65 e 66 da

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