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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 4, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 4º - São poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta constituição é vedado:

I - a qualquer dos poderes delegar atribuições;

II - ao cidadão investido na função de um deles exercer a de outro.

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

É que, segundo entendimento prestes a se formar na Suprema Corte, a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo, daí porque a

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

Após tramitar nas comissões permanentes correlatas à matéria, cumpre-nos agora, na qualidade de Relator Especial, emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar a

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2012

STF – tem entendimento pacificado, concluindo pela inconstitucionalidade das leis que tratem de matéria da competência privativa da União. Com o objetivo de solucionar os problemas mencionados e

Projetos de reajustes para servidores estão prontos para o Plenário

Quatro projetos de lei do governador que tratam de reajustes de carreiras do Poder Executivo tiveram parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia

Pg. 19. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 10/05/2007

PORTARIA Nº 2011-P-DRH/2007 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando dos poderes que lhe foram conferidos através do Decreto 3205, de 05 de junho de 1998, e de acordo com os artigos 65 e 66 da

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8366 DF 2004.34.00.008366-3

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, DEVIDA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Em ADIn nº 3.105 , o STF decidiu pela con (DJ de 18/02/05) stitucionalidade da Contribuição exigida dos inativos e pensionista...

Projeto sobre Estação do Cercadinho tem análise adiada na CCJ

O Projeto de Lei 2.880 /08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, ambos do PMDB, que altera a área da Estação Ecológica do Cercadinho, teve a discussão adiada na Comissão de Constituição

ADE do Ministério Público recebe parecer favorável de 1o turno

Dois projetos de lei (PLs) receberam, nesta quarta-feira (19/11/08), pareceres favoráveis de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O PL 2.833 /08,

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