Parágrafo 1 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 4º - São poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta constituição é vedado:
I - a qualquer dos poderes delegar atribuições;
II - ao cidadão investido na função de um deles exercer a de outro.

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2014

É que, segundo entendimento prestes a se formar na Suprema Corte, a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo, daí porque a…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2014

Após tramitar nas comissões permanentes correlatas à matéria, cumpre-nos agora, na qualidade de Relator Especial, emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para apreciar a…

Página 75 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Novembro de 2012

STF – tem entendimento pacificado, concluindo pela inconstitucionalidade das leis que tratem de matéria da competência privativa da União. Com o objetivo de solucionar os problemas mencionados e…

Projetos de reajustes para servidores estão prontos para o Plenário

Quatro projetos de lei do governador que tratam de reajustes de carreiras do Poder Executivo tiveram parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 10 de Maio de 2007

PORTARIA Nº 2011-P-DRH/2007 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando dos poderes que lhe foram conferidos através do Decreto 3205, de 05 de junho de 1998, e de acordo com os artigos 65 e 66 da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8366 DF 2004.34.00.008366-3

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, DEVIDA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Em …

Projeto sobre Estação do Cercadinho tem análise adiada na CCJ

O Projeto de Lei 2.880 /08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, ambos do PMDB, que altera a área da Estação Ecológica do Cercadinho, teve a discussão adiada na Comissão de Constituição…

ADE do Ministério Público recebe parecer favorável de 1o turno

Dois projetos de lei (PLs) receberam, nesta quarta-feira (19/11/08), pareceres favoráveis de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O PL 2.833 /08,…