Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Andamento do Processo n. 1011315-14.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJSP

Processo 1011315-14.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.F.P. - F.S.O.B. - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718535-66.2020.8.07.0000 DF 0718535-66.2020.8.07.0000

exegese do disposto art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, também conhecida como o ?Marco Civil da Internet?, tem... DE ASTREINTES, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS. …
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O que é Marco Civil da Internet?

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A relevância do sistema protetivo de dados e os eixos centrais trazidos pela LGPD A LGPD possui um escopo de aplicação abrangente protegendo dados de pessoas naturais, de pessoas físicas, ou seja,…

Andamento do Processo n. 1004198-89.2017.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2020 do TJSP

adequadas naquele feito. Não obstante, a prova combatida observou os termos das Leis 9.296/96 e 12.965/2014 (Marco Civil... da Internet), foi realizada mediante expressa autorização judicial - …

O perigo de emprestar o seu wi-fi

o criminoso que usou sua rede wifi e isentar-se de responsabilidade, o Marco Civil da Internet (MCI) exige a guarda...O perigo de emprestar o seu wi-fi Você sabia que quem oferece a internet é …
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Direito ao esquecimento na internet 'chega ao Brasil'

na esfera civil. A partir daí: Passaram a acompanhar com terceiros interessados as empresas de internet (do Google ao Yahoo...Direito ao esquecimento na internet 'chega ao Brasil' Quando alguma …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
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provedores de acesso: o que são?

produção de conteúdo na internet. Dependendo da natureza, possuem níveis de responsabilidade civil distintas . É...provedores de acesso: o que são? Provedores de acesso: o que são? São plataformas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0181527-47.2020.8.13.0000 MG

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Fabio Grigorio, Advogado
há 16 dias

O Marco Civil da internet como paradigma de regulação das relações jurídicas globais

: Evidenciar a insuficiência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014), para regular as relações... jurídicas gloabais. Referências BRASIL. Lei Nº 12.965 , DE 23 DE ABRIL DE …