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15 de dezembro de 2018
Marco Civil da Internet Editar Foto
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Marco Civil da Internet

Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. (mais)

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CCJ Aprova Juizado Especial para Crimes Cibernéticos

uma série de questões complexas que envolviam a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Ali não foi externado..., que determina a criação dos juizados especiais para tratar exclusivamente de casos relacionados a internet. Para iniciar... âmbito da internet não podem servir de pretexto nem desestimular a reflexão ...

Crimes Cibernéticos

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Porta lógica de origem da conexão: vai atuar em ações envolvendo a internet? Precisa saber!

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De quem é a obrigação de anexar aos autos o link dos perfis que compartilharam um conteúdo em rede social?

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3 ações judiciais para resolver apenas um caso?

idênticas não tenham a mesma sequência lógica de atos sempre. No que se refere à internet, conforme já comentei... digitais; b) Crimes Cibernéticos; c) Uso indevido de imagem na internet; d) Cyber Crimes; e) Porn Revenge, Porno... de Vingança e sexting; f) Violação de Direitos Autorais na Internet; g) Vazamento de inf...

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CCT discutirá marco civil da internet

realizarão audiência pública para debater projeto que define o março civil da Internet. O texto,... da internet no Brasil. O requerimento propondo o debate é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)

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