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24 de junho de 2018
Marco Civil da Internet Editar Foto
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Marco Civil da Internet

Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. (mais)

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Notícia Jurídica • Senado • 28/05/2013

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