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23 de setembro de 2018
Marco Civil da Internet Editar Foto
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Marco Civil da Internet

Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. (mais)

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Andamento do Processo n. 0620271-05.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum / Direito de Imagem - 21/09/2018 do TJAM

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Os dados computacionais são mais importantes, deixando a sociedade em segundo plano.

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Influenciadores Digitais e Direito - O que podemos esperar

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Alexandre Chaves

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Danos morais em decorrência de postagens indevidas nas redes sociais

CIVIL INTERNET O projeto de lei2.126 de 2011, mais conhecido como marco civil da internet, aprovado pelo Plenário... presidencial no dia 23/04/2014, passando a ser a Lei 12.965/14. O marco civil da internet recebe tanto críticas favoráveis... que defendam a livre manifestação de ataques arbitrários e autoritários. ...

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Marco Civil da Internet e a Proteção dosDados pessoais dos usuários

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Marco Civil na Internet em debate

Importante palestra sobre Marco Civil na Internet no Brasil abordou os principais pontos polêmicos... o instituto da responsabilidade civil frente aos atores envolvidos no Marco Civil, compartilhando... e ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 17/01/2013

CCT discutirá marco civil da internet

realizarão audiência pública para debater projeto que define o março civil da Internet. O texto,... da internet no Brasil. O requerimento propondo o debate é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Notícia Jurídica • Senado • 28/05/2013

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O relator da proposta de março civil da internet (PL 2126/11 , apensado ao PL 5403/01), deputado... esta tarde. Apresentado pelo governo, o março civil é uma espécie de Constituição da internet,

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