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22 de janeiro de 2018
Marco Civil da Internet Editar Foto
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Marco Civil da Internet

Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. (mais)

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E se a neutralidade da rede acabar no Brasil?

Brasil, a neutralidade da rede é garantida pelo Marco Civil da Internet (2014). Segundo a advogada Ana Paula de Moraes..., 45 anos, especializada em direito digital, o Marco Civil é uma espécie de constituição da internet, que assegura, além... pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego”. Marco ...

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sobre proteção de dados pessoais; Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet. O Marco Civil... Lee conhecido como o “pai da internet”, ao projeto de lei brasileiro, onde ele afirma que o país deu um grande passo... entre usuário e internet. Principais aspectos do Marco Civil e sua importância p...

Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral deste ano

agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. Em sintonia com o Marco Civil da Internet... de propaganda eleitoral paga na internet, como em portais e sites de empresas, permanecem proibidas. Conforme a lei... pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488 ...

Alguns Aspectos Polêmicos e Atuais do Marco Civil da Internet

ao projeto de lei do Marco Civil da Internet: "EMI Nº 00086 - MJ/MP/MCT/MC Brasília, 25 de abril de 2011 Excelentíssima Senhora... , em 2011, o Marco Civil foi encaminhado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL... e penal. O projeto primitivo do Marco Civil da Internet não cu...

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Leonardo Wons -

A Neutralidade da Rede nas Lentes das Relações Sociais

canarinho, pela ótica do “espaço da internet brasileira” ( Marco Civil da Internet : reflexão sobre os limites do espaço... 12.965 /14, Marco Civil da Internet , capítulo III, Seção I, Da Neutralidade da Rede, Art. 9º O responsável pela...A Neutralidade da Rede nas Lentes das Relações Sociais A discussão sobre a neutr...

Andressa Garcia

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Direito Digital em pauta: Retrospectiva 2017

do Consumidor , o Marco Civil da Internet e o Decreto 8.771 de 2016, porém a criação de uma lei geral sobre o tema... obrigadas ao cumprimento das normas trazidas pelo Regulamento. No Brasil tramitam três projetos de lei específicos para... de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já considerando a exploração de...

Será o fim da internet livre?

da internet neutra. Foi em meados de 2014, com o advento do chamado Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014..., restrição ou interferência no conteúdo que passa pela rede. O artigo 9º do Marco Civil da Internet (MCI) não permite...Será o fim da internet livre?   No mundo digital da atualidade, a amizade está a um ...

Robson Souto

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Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

necessárias para a sua remoção”. Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera... de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou... a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra e...

Fui vítima de ofensas na internet ou divulgaram mentiras sobre mim. E agora?

do Marco Civil da Internet , lei federal n. 12.965/2014, os provedores de aplicações de internet (como é o caso das empresas... ajuda-la. Vale ressaltar que, de acordo com o Marco Civil da Internet , o provedor de aplicações de internet pode ser... importante ressaltar que o Marco Civil da Internet confere tratamento ...

O fim da neutralidade da rede nos EUA e a discussão em âmbito nacional

atualmente. No Brasil, o princípio da neutralidade da rede é garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965 de 2014... as diversas discussões à época da tramitação do projeto do Marco Civil da Internet , as empresas de telecomunicações... da rede definido pelo Marco Civil da Internet , estabelecendo dentre out...

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Marco Civil na Internet em debate

Importante palestra sobre Marco Civil na Internet no Brasil abordou os principais pontos polêmicos... o instituto da responsabilidade civil frente aos atores envolvidos no Marco Civil, compartilhando... e ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 17/01/2013

CCT discutirá marco civil da internet

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Notícia Jurídica • Senado • 28/05/2013

Relator divulga parecer sobre marco civil da internet

O relator da proposta de março civil da internet (PL 2126/11 , apensado ao PL 5403/01), deputado... esta tarde. Apresentado pelo governo, o março civil é uma espécie de Constituição da internet,

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/11/2012

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