Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Herança digital: o que é?

estará resolvida, uma vez que segundo o Código Civil de 2002 , a herança pode ocorrer por lei ou disposição de última... da Internet e centenas de arquivos de áudio, livros, vídeos e etc morreu e …

O PL nº 3050/2020 e seus efeitos no direito sucessório brasileiro em caso de aprovação

Civil vigente. Na justificativa, o Deputado Gilberto Abramo aduz que: "O projeto de lei pretende tratar sobre tema...O PL nº 3050/2020 e seus efeitos no direito sucessório brasileiro em caso de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200646784001 MG

DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200646784001 MG Agravo de Instrumento-Cv …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700692-85.2020.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0700692-85.2020.8.07.0001

ANTECIPADA DE PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA... luz dos limites procedimentais previstos nos artigos 381 a 383, do …
Dica De Ouro, Advogado
há 21 horas

Humorista Léo Lins será processado por ofender autistas

de pessoas por serem deficientes é punido com reclusão de um a três anos e multa, conforme a Lei de Inclusão da Pessoa... com Deficiência ( Lei nº 13.146/15 ). A pena aumenta para dois a cinco anos …

Manda nudes?

necessário autorização judicial para isso. É exatamente o que dispõe o artigo 21 do Marco Civil da internet¹. Caso o provedor...”. Compartilhar nudes de terceiros sem autorização é crime? Sim, a lei
Dica De Ouro, Advogado
há 3 dias

Juiz arquiva processo contra uma mãe por injúria no Facebook

Uma mãe ser acusada de injúria por defender seu filho deficiente não é visto como caso de processo para o juiz Thomas Vinícius Schons, da Comarca de Santa Bárbara (MG). Os comentários feitos por uma…
Carla Fiamini, Jornalista
há 3 dias

O “novo normal” na proteção de dados pessoais no Brasil

de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias...O “novo normal” na proteção de dados pessoais no Brasil A Lei Geral de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200114684002 MG

- MARCO CIVIL DA INTERNET - REMOÇÃO INTEGRAL DA CONTA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - INDICAÇÃO DA URLs - INDENTIFICAÇÃO CLARA..., da Lei nº 12.965/2014, busca assegurar a liberdade de expressão e …
Dica De Ouro, Advogado
há 4 dias

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu…