Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

Iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
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Geraldo Júnior, Administrador
há 4 dias

O que diz a teoria da síntese do universo nos seres vivos

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Pérecles Reges, Advogado
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da vez são os programas de computador ou softwares e os segredos industriais/comerciais . Assim como as Marcas, tratada no... de Propriedade Industrial) e na Biblioteca Nacional. Isto porque são …

Dia Internacional da Proteção de Dados

e a implementação de uma política de tratamento de dados pessoais (obtidos pela internet ou pessoalmente), seguros e baseados... no consentimento de uso das informações pessoais de acordo com a lei,…

Facebook paga mais de R$ 2 bilhões por uso indevido de dados pessoais

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

, nos âmbitos privado e público, promovendo alterações do texto do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965 /14). A referência...Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) O ano de 2020 será marcad…

Lei Geral de Proteção de Dados

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Andamento do Processo n. 2287182-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TJSP

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Dica De Ouro, Advogado
mês passado

PL criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação

, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação. O projeto propõe alterações no Código Penal...PL criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação …
Gabriela Messetti, Advogado
mês passado

Venda de dados e a violação da privacidade do consumidor.

. Não é preciso ser nenhum expert em Direito para saber que a venda de dados do consumidor infringe a lei, certo...? Nesse sentido, o artigo 5º da Constituição Federal prevê: Art. 5º Todos são …