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Jurisprudência que cita Ficha Limpa do Judiciário

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX20166130009 PALMÓPOLIS - MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. LC Nº 135 /2010. STF. CONSTITUCIONALIDADE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , E, 2 , DA LC Nº 64 /90. INCIDÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNO PRIVADO. DESPROVIMENTO. 1. Nas Eleições 2016, no REspe nº 75-86/SC , este Tribunal Superior decidiu pela aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência, seguindo o que foi decidido pelo STF no julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI nº 4.578 . 2. No caso concreto, o candidato foi condenado pela Justiça Comum pelo crime de furto qualificado descrito no art. 155 , § 4º , IV, c. c. os arts. 69 e 71 do Código Penal , com trânsito em julgado em 2.12.2004 e indulto concedido em 22.12.2008. 3. A sentença que extinguiu a punibilidade em razão da concessão de indulto é de natureza meramente declaratória e seus efeitos retroagem à data da publicação do decreto. 4 . A contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º , I , e , da LC nº 64 /90, que se iniciou após a extinção da pena, concedida pelo Decreto Federal nº 6.708 /2008, publicado em 22.12.2008, teve como termo final o dia 22.12.2016, ou seja, após a diplomação dos eleitos, que ocorreu em 7.12.2016. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260554 SP XXXXX-03.2017.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação Popular – Cargo comissionado no âmbito municipal – Santo André/SP – Insurgência do autor popular em face da nomeação de ex-Vereador presidente da Câmara local, no cargo de Secretário do Município – Alegação de que o nomeado teria sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à restituição de valores pagos indevidamente e, portanto, não poderia desempenhar qualquer função pública em desatendimento à Lei Complementar n.º 135 /10 (" Lei da Ficha Limpa ")– Ilegalidade não configurada – Situação de inelegibilidade, que não gera impedimento à assunção de cargo comissionado, nos termos do art. 87-A da Lei Orgânica Municipal – Manutenção da improcedência da ação que se impõe – Recursos desprovidos.

  • TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.747/2019 DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. LEI DA FICHA LIMPA . CARGOS DE CONFIANÇA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITULCIONALIADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES SEMELHANTES À LC 64 /1990.1. Lei nº 1.747/2019, do Município de Amaral Ferrador, que estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplinando as nomeações para o Cargo de Secretário Municipal e para os cargos em comissão, de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo do Município .2. A matéria objeto da Lei atacada não é o regime jurídico dos servidores públicos municipais, tampouco sua forma de organização. Cuida-se de instrumento que busca concretizar os princípios que regem a atuação da Administração Pública, especialmente a moralidade administrativa, a impessoalidade, a eficiência, e a razoabilidade (art. 19 , caput, da CE/89, e art. 37 , caput, da CF/88 ). Inexistência de vício na iniciativa legislativa parlamentar. Precedentes do TJ-RS .3. Lei que institui critérios de não envolvimento do titular do cargo em atividades criminosas ou outras incompatíveis com o exercício da função pública. Regramento semelhante ao da Lei Complementar Federal nº 64 /1990. Ausência de inconstitucionalidade material .4. A divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não gera inconstitucionalidade. Precedente do STF.JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

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Diários Oficiais que citam Ficha Limpa do Judiciário

  • DJMT 16/12/2020 - Pág. 118 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 15/12/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Na função de adjetivo, fica invariável: Meu voto é para candidatos ficha-limpa. Já ficha limpa – sem hífen – diz respeito à folha de informações de determinada pessoa: Ele tem ficha limpa no SPC... Ficha-limpa / ficha limpa : Ficha-limpa significa candidato em condições de concorrer a cargo eletivo, admitindo a flexão de número: Os fichas-limpas fazem jus a nosso voto... Igualmente, neste caso: Pediram a impugnação de sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa . Agora, com iniciais maiúsculas

  • TRE-AM 10/08/2023 - Pág. 41 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    ELEITORAL DE COARI AM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº XXXXX-09.2021.6.04.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE COARI AM REPRESENTANTE: FICHA LIMPA PARA COARI 13-PT / 19-PODE / 20-PSC / 25-DEM... ELEICAO SUPLEMENTAR EDILSON DE OLIVEIRA LIMA VICE-PREFEITO : ELEICAO SUPLEMENTAR KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA NOTICIADO PREFEITO NOTICIADO : UNIDOS POR COARI 10-REPUBLICANOS / 11-PP / 15-MDB : FICHA LIMPA... WYLLYSON PINHEIRO BATISTA PREFEITO, ELEICAO SUPLEMENTAR EDILSON DE OLIVEIRA LIMA VICE-PREFEITO SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Representação Eleitoral por propaganda irregular proposta pela COLIGAÇÃO "FICHA LIMPA

  • TRE-AM 03/10/2023 - Pág. 28 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    NOTICIANTE: FICHA LIMPA PARA COARI 13-PT / 19-PODE / 20-PSC / 25-DEM / 51-PATRIOTA / 55-PSD / 14-PTB / 28-PRTB / 90-PROS Advogado do (a) NOTICIANTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604-A NOTICIADO... ELEITORAL DE COARI AM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nº XXXXX-84.2021.6.04.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE COARI AM NOTICIANTE: FICHA LIMPA PARA COARI 13-PT / 19-PODE / 20-PSC / 25-DEM... LEI NOTICIADO : ELEICAO SUPLEMENTAR EDILSON DE OLIVEIRA LIMA VICE-PREFEITO : ELEICAO SUPLEMENTAR KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA NOTICIADO PREFEITO NOTICIADO : NELSON ADALBERTO CARVALHO DA SILVA : FICHA LIMPA

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Modelos que citam Ficha Limpa do Judiciário

  • Modelo Petição Inicial - Score - Indenizatória

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma" Serasa limpa nome ". Sentença de improcedência... O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas... Tendo em vista o ocorrido e a negativa recorrente de ambas as empresas e a abusividade de sua conduta, não restou ao Autor outra via que recorrer ao Judiciário para fazer valer o seus direitos

  • Contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por Luiz Inácio Lula da Silva

    Modelos • 14/09/2018 • Diego Mesquita

    Limpa)... Código Penal ) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e V, da Lei nº 9.613/1998), tornando todo condenado ora presidiário livre de suas culpas e das celas; (ii) Revogaria a lei complementar nº 135 5/2010 (Ficha Limpa... debruça demonstra de forma cristalina que o que se procura é o reexame das provas e a declaração de inconstitucionalidade indireta do art. 1º, I, alínea e , itens 1 e 6 da lei complementar nº 135 /20101 (Ficha Limpa

  • {Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

    Modelos • 27/08/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Ciente de que sua candidatura a presidente é praticamente impossível, por ser hoje inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa , Lula buscou desidratar adversários diretos, como Ciro Gomes (PDT), e... Como se viu, há somente seis hipóteses em que o Poder Judiciário está autorizado a deixar de aplicar a lei... C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual

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