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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Competência : CC 0022826-57.2012.8.08.0048

  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA PERPETRADA ENTRE CUNHADAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MULHER. INEXISTENCIA DE VIOLÊNCIA DE …
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Conflito de Competência CC 00228265720128080048 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA PERPETRADA ENTRE CUNHADAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MULHER. INEXISTENCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340 /06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. O art. 5º , da Lei Maria da Penha , configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. 2. Desta forma, não basta que a vítima seja mulher e que o crime se dê no âmbito familiar, mas, exige-se, ainda, que a violência guarde relação com a posição de inferioridade histórica e culturalmente atribuída à mulher. 3. O caso em tela não guarda relação com a Lei Maria da Penha , afinal, por mais que a vítima seja do sexo feminino e haja entre ela e a suposta autora relação familiar, inexiste vulnerabilidade da vítima e tampouco contexto de violência de gênero. 4. Conflito de Competência procedente, declarando-se a competência do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Serra, ora suscitado, para o qual, oportunamente, deverão ser encaminhados os autos.
Agravo de Instrumento AI 00017655320148140065 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência02/12/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Por fim, tendo em vista que a entrega do bem, sem qualquer ressalva, implica em anuência da parte com relação ao determinado na decisão recorrida, configurando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos dos artigosb5 503http://www.jusbrasil.com/topico/10684026/artigo-503-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo único e 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, ambos do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR
Agravo de Instrumento AI 00093628520138140040 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência12/09/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: ART. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o feza6 de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3....
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