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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0067546-24.2013.8.26.0000 SP 0067546-24.2013.8.26.0000

Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Direito à imagem. Pretensão de exclusão, em sítio do Google (You Toube) e em páginas do Facebook, de vídeos e comentários de conteúdo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 769573 SP

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544 , § 1º , CPC ). Cópia da procuração outorgada ao subscritor da petição de agravo. 3. …
Resultados da busca Jusbrasil para "YouTube"
RECURSO ELEITORAL RE 9584 PB (TRE-PB)
Jurisprudência25/10/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INTERNET. YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. Vídeo anônimo com ataque a honra de candidato. Notificação para retirada do vídeo. Resistência injustificada. Aplicação da multa por veiculação de vídeo anônimo com propaganda irregular. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso.A teor do artigo 57-B, IV e 57-D da Lei 9.504 /1997, é permitida a veiculação de propaganda eleitoral positiva ou negativa em sítios como o youtube, sendo vedado o anonimato.É irregular a propaganda eleitoral que ataca a honra do candidato. Inteligência do artigo 243 , IX do Código Eleitoral .Conforme artigo 57-F da lei 9.504 /1997, a oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial que determinou a retirada do vídeo com propaganda ilícita, autoriza a aplicação de multa ao provedor que hospeda a mensagem ilícita.Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ELEITORAL RE 18592 PB (TRE-PB)
Jurisprudência23/10/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INTERNET. YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. I - PRELIMINAR. Ausência de citação válida. Citação dirigida ao fax da recorrente. Rejeição. II - PRELIMNAR. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Tempestividade reconhecida. Rejeição. III - MÉRITO. Vídeo que reproduz participação voluntária do candidato em programa humorístico. Ausência de conotação eleitoral. Propaganda eleitoral irregular não configurada. IV - Provimento do recurso. Improcedência da representação.I - Em se tratando de representação por propaganda eleitoral irregular, é válida a citação realizada através do envio de fac-símile ao número de uma das sedes da empresa responsável pelo sítio no Brasil.II - Em homenagem ao princípio da ampla defesa, se houve duplicidade de intimação da sentença, que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado, por tal erro não poderá responder a parte, devendo prevalecer a mais benéfica a parte recorrente.III - A presença de vídeo no youtube com a participação voluntária de candidato em programa humorístico da televisão, veiculado originalmente em período não eleitoral, não configura propaganda eleitoral irregular.IV - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a representação.
RECURSO ELEITORAL RE 4394 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência21/06/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. O controle da propaganda eleitoral pelo judiciário se justifica pela necessidade de se assegurar o equilíbrio da disputa. O que se pretende é assegurar ao eleitor o acesso à informacão e o livre direito de escolha.O rigor necessário deve ser temperado, para näo incidir em excessos que, em nome do respeito à democracia, acabem atentando contra ela.Recurso conhecido e desprovido.
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