Andamento do Processo n. 5125200-22.2020.8.13.0024 - 25/09/2020 do TJMG

: Juliana Souza Paradela; Réu : Arte & Madeira Comercio de Madeiras Ltda - Epp. Adv -Valesca Athayde de Souza Paradela...

Andamento do Processo n. 5125200-22.2020.8.13.0024 - 18/09/2020 do TJMG

: Valesca Athayde de Souza Paradela e outros; Réu : Arte & Madeira Comercio de Madeiras Ltda - Epp. => Distribuído...

Andamento do Processo n. 5125200-22.2020.8.13.0024 - 17/09/2020 do TJMG

: Valesca Athayde de Souza Paradela e outros; Réu : Arte & Madeira Comercio de Madeiras Ltda - Epp. => Distribuído...

Andamento do Processo n. 9000212-89.2019.8.13.0024 - 02/09/2020 do TJMG

: Wagno de Freitas; Executado: Arte & Madeira Comercio de Madeiras Eireli - Epp => Decisão ou Despacho. O inteiro teor...

Andamento do Processo n. 0124289-79.2013.4.02.5101 - Execução Fiscal - 07/08/2020 do TRF-2

PANDOLFO FIUZA DE MELO EXECUTADO: J.C.L. GALERIA DE ARTE LTDA Atenção! Para os cadastrados para recebimento... com base no art. 922 do CPC. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020507975...

Andamento do Processo n. 9078345-82.2018.8.13.0024 - 04/08/2020 do TJMG

: Magno Cunha de Souza Guerra; Promovido: Arte & Oficio Marcenaria / A.r.t. Oficio Comercio e Servicos de Moveis...

Andamento do Processo n. 9078345-82.2018.8.13.0024 - 04/08/2020 do TJMG

: Magno Cunha de Souza Guerra; Promovido: Arte & Oficio Marcenaria / A.r.t. Oficio Comercio e Servicos de Moveis...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001854-91.2019.8.26.0116 SP 1001854-91.2019.8.26.0116

. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL II – ARTE. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. Posse negada. Rejeição da documentação... de "arte". Reconhecimento do direito alegado. Prevalência da compatibilidade da …

Andamento do Processo n. 0124289-79.2013.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/07/2020 do TRF-2

MENDES SOUZA SANTOS EXECUTADO: J.C.L. GALERIA DE ARTE LTDA Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação... extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. P. R. I. 5a Vara …

Andamento do Processo n. 5007947-13.2020.8.13.0024 - 13/07/2020 do TJMG

: Marcelo Pimenta Pereira; Réu : Arte & Madeira Industria e Comercio de Moveis Ltda - Me. Adv - Greycielle de Fatima Peres...
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HABEAS CORPUS HC 249209 BA 2012/0152019-1 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ART. 171, CAPUT, (POR QUATRO VEZES); NO ART. 171, C.C. O ART. 14, INCISO II; NO ART. 297, C.C. O ART. 29 (POR DUAS VEZES); NO ART. 296 , § 1.º , INCISO I , C.C. O ART. 29 ; 304, C.C. O ART. 297 , CAPUT E NO ART. 288 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva do Paciente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes. 4. Ademais, o decreto prisional ressaltou a possibilidade concreta de fuga do Paciente para morar na Itália, conforme declarações de testemunhas, o que justifica a sua segregação cautelar como forma de garantia da aplicação da lei penal. 5. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedente. 6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de urgência na conclusão do feito....
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793284 RS (STF)
Jurisprudência07/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA “C” DO ART. 102 , III , DA CF/88 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 37 , CAPUT, E ART. 5º , LV , DA CF/88 . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 473 DO STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 7989 SP (STF)
Jurisprudência17/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1340075 CE 2012/0176961-7 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO.INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO.MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base nosoldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ouque possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º c/c o art. 108 ,V, da Lei 6.880 /80, restringe-se aos militares da ativa ou reservaremunerada, na exata disposição do caput do art. 110 , não sendopossível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. 2. Recurso especial não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 234161 ES 2012/0201261-4 (STJ)
Jurisprudência29/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DECINCO DIAS. ART. 536 DO CPC E ART. 263 DO RISTJ. ART. 557 . § 1º DOCPC E ART. 258 DO RISTJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 522 DO CPC . 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamentea obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante,mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotadasingularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravoregimental fosse, por ser a sede adequada para obter o merorejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidaderecursal. 2. São intempestivos os embargos de declaração e o agravo regimentalapresentados fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 doCPC e 263 do RISTJ, e 577 , § 1º, do CPC e 258 do RISTJ,respectivamente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.
Exposição Coletiva de Arte retrata a Mulher
Notícias28/06/2012Defensoria Pública de Pernambuco
O Projeto Arte Legal criado na Defensoria Pública para dar espaço ao artista plástico celebra mais uma edição com a exposição de seis artistas (Antônio Soares, Ana Sobral, Eduza Guerra, Betânia Oliveira, Lúcia Pedrosa e Eunice Couto). A mostra, com o tema “ELAS”, tem o objetivo de retratar a garra da mulher em suas diversas formas e faz uma crônica da história do mundo no qual a mulher sempre foi oprimida e dominada por diversos setores da sociedade, com suas leis e tradições. Ainda falta muito ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035154 DF 2008/0044531-1 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ART. 567 , II , DO CPC - INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A desnecessidade de consentimento do executado para que o cessionário passe a integrar o pólo ativo da execução decorre do que dispõe o art. 567 , II , do Código de Processo Civil , tratando-se de matéria apreciada pela Corte Especial no REsp 1091443, submetido ao rito do art. 543-C do CPC . 2. Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353195 SP 2012/0234552-0 (STJ)
Jurisprudência05/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESAFABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 5º , DO DECRETO-LEI N. 491 /69, ART. 1º , II , DA LEI N. 8.402 /92, ART. 4º , DA LEI N. 8.248 /91, E ART. 1º , § 2º DA LEI N. 8.191 /91. PEDIDO DERESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORADA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ.TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC , E DARESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. 1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outrostributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º doDecreto-Lei nº 491/69; art. 1º , II , da Lei n. 8.402 /92; art. 4º, daLei n. 8.248/91; e art. 1º , parágrafo único , do Decreto n. 792 /93 -créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da FazendaPública, ensejam a incidência de correção monetária. 2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida acorreção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e dorecurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS,Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.3. Por força do art. 24 da Lei 11.457 /07, o Fisco deve serconsiderado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos esessenta) dias contado da data do protocolo do pedido deressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária.Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em9.8.2010.4. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1209570 RJ 2010/0160097-0 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA PORTADORADE CARDIOPATIA GRAVE - LEI 7.713 /88, ART. 6º , XIV E XVI .. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de origemanalisa de forma adequada e suficiente questão suscitada em embargosde declaração. 2. Nos termos do art. 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, ficam isentosdo imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando obenefíciário desse rendimento for portador de cardiopatia grave.4. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742688 MG (STF)
Jurisprudência11/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – No concernente ao art. 5º , XXXV , da Constituição , observe-se que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III – Agravo regimental improvido.
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