Artigo 6 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 6o Ficam remanejados, na forma deste artigo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República, um DAS 101.5, um DAS 101.4 e dois DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, um DAS 101.6, um DAS 101.4, cinco DAS 101.3 e um 102.4.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0029640-77.2015.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0029640-77.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.029640-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0124054-03.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2017 do TJCE

ADV: RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ (OAB 18311/CE), REGINALDO GOMES DOS SANTOS (OAB 33067/CE) -Processo 0124054-03.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - REQUERENTE:…

Página 392 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2017

NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: SHERLLES LIMA NUNES (OAB 24533/CE), DRAUZIO CORTEZ LINHARES (OAB 16424/CE), GERARDO COELHO FILHO (OAB 3796B/CE), SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ (OAB…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 11133856 PR 1113385-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela …

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caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça…

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2014

REGO (OAB 124754/SP), MONICA EMILIA MONTEZANO (OAB 113006/SP), FATIMA DESIMONE SILVA (OAB 65186/SP) Processo 0338996-73.2009.8.26.0100 (100.09.338996-4) - Usucapião - Registro de Imóveis - Antonio…

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de juros. 1.6. Logo, o registro não pode fazer-se como foi rogado. 1.7. O termo de dúvida foi instruído com documentos (fls. 06-139). 2. A dúvida não foi impugnada (fls. 140). 3. O Ministério Público…

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Justiça do Estado de São Paulo. Caso desista do requerimento, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de emenda. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas…

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poderia haver modificação na cláusula atinente ao juros, para a aplicação de menor índice), mas na realidade essas cláusulas foram modificadas. 1.5. Finalmente, a Lei 12.703/12, art. 6º, ainda não…

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caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça EDITAL…

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