Artigo 5 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 5o Ficam transferidas do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República as competências relativas às atividades do SIPAM.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00076777120078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007677-71.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00154922220078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0015492-22.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00112285920078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011228-59.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00000066020088070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0000006-60.2008.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00154541020078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0015454-10.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00000438720088070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0000043-87.2008.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00154991420078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0015499-14.2007.8.07.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00076326720078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007632-67.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00093370320078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009337-03.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00078864020078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007886-40.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

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