Artigo 4 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 4o Ficam transferidos do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República os direitos, as obrigações e os acervos técnico e patrimonial da SECONSIPAM, utilizados no desempenho das atividades do SIPAM.

Andamento do Processo n. 3001575-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2018 do TJSP

Nº 3001575-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

ações ajuizadas antes de sua vigência. Afirma que o fato de os valores exigidos pelas agravadas serem atualização monetária de pagamentos feitos em atraso não retira a característica de salário, o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14837699 PR 1483769-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 1 interposto por Irinéia …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1282630502 PR 1282630-5/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1272906102 PR 1272906-1/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1290521602 PR 1290521-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE …

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2013

como doador o Sr. Waldomiro Valente, sem a devida formalização, ocupando o bem com constituição de moradia, com posse mansa e pacífica, com animus domin. Informações cartorárias às fl. 49/52/65. O…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…

Termo ou Assunto relacionado