Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Art. 3o Ficam as instituições financeiras obrigadas a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir de 4 de maio de 2012, o saldo dos depósitos de poupança de que trata o art. 2o.
§ 1o Caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados:
I - inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir de 4 de maio de 2012, até seu esgotamento; e
II - em seguida, do saldo de depósitos de que trata o art. 2o.
§ 2o Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados na forma do caput.
§ 3o A instituição financeira deverá tornar disponível o primeiro demonstrativo de que trata o § 2o no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012.
§ 4o As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos.

Página 256 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

condição de interessado.Intime-se a requerida acerca da presente inicial incidental, para se manifestar no prazo de cinco dias, na forma do art.398 do CPC.Certificado quanto à eventual manifestação…

Andamento do Processo n. 986/1989. - 09/03/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. DETERMINADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO. 1. O Juízo que determinou a constrição é o responsável pela…

Página 4905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

"sob o fundamento de terem comprovado o direito ao recebimento da pensão por morte de que são titulares, em razão do óbito de ex-servidores militares, no montante equivalente a 100% da última…

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

Penitenciária e Tereza Benga da Silva Auxiliar de Serviços), de fato, tiveram os seus direitos fulmidados pela prescrição quinquenal, observando-se que a petição inicial foi protocolada em 8/12/2014…

Página 47 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2019

Proc. 0076327-85.2017.8.19.0001 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCO NERY FALBO (OAB/RJ-215178), Dr(a). ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB/SP-183805), Dr(a). HELIO…

Página 718 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTAPOUPANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973 PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Câmara aprova projeto que proíbe valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança

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