Artigo 2 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Art. 2o O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991.
§ 1o O saldo remanescente dos depósitos de que trata o caput somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável.
§ 2o Para os efeitos do caput, consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Página 151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947,…

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura DESPACHO N. 0019903-98.2013.8.07.0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AMENAIDE SILVA FRANCO. A: CUSTODIO JOANES DE OLIVEIRA. A: GERALDO EUDOXIO…

Página 130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

o inciso II do art. 12 da Lei n. 8.177/91, dispondo que o fator de remuneração da poupança sujeita-se às oscilações da meta da Taxa Selic. Dessa forma, a partir de 4 de maio de 2012, data que entrou…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

às providências necessárias para retificação dos precatórios, com ofício à COORPRE. A fim de evitar tumulto processual, a correção das planilhas vistas ao ID: 20387891, consoante decidido ao ID:…

Página 132 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica…

Página 134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

MARGARIDA GONCALVES DE MELO. T: CATARINA MARIA CAMPOS SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO:…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original e iv) finalmente, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a Medida Provisória…

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

DECISÃO No ID: 23401863, determinou-se a elaboração dos cálculos do servidor SIDNEI TAVARES, aplicando-se a taxa de juros da caderneta de poupança, nos moldes da Lei n. 11.960/2009 c/c o art. 12 da…

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2021

judicial expresso quanto às questões levantadas em sede de apelação e evidenciado, que na ocasião, o ora apelante não interpôs recurso apropriado, tampouco se manifestou deixando, por vezes,…

Termo ou Assunto relacionado