Artigo 1 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 1o Fica transferida da estrutura organizacional do Ministério da Defesa para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA - MG. NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PARTES(S): E OUTROS A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO –…

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento),…

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, serão observados os efeitos (ou sua modulação) definidos pelo Poder…

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 22 de junho de 2021. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES…

Página 825 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

a intimação pessoal do sentenciado em razão da falta de interesse recursal. Deixo de receber o recurso de apelação interposto em razão do reconhecimento da extinção de punibilidade do acusado, em…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

PARCIALMENTE PROCEDENTES, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE 06/2010 A 09/2010 (FLS. 359/366). RECURSO INOMINADO DA UNICAMP. ALEGAÇÃO, EM…

Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura DECISÃO N. 0040629-88.2016.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ALICE DE PAULA SILVEIRA. Adv(s).: DF51003 - NACESO ALVES SOARES JUNIOR,…

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

N. 0001571-64.2005.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CHRISTINA ROSE MARIE JOFFILY. Adv(s).: MG67001 - MOZART HAMILTON BUENO, DF24390 - CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA. R: PRESIDENTE DO…

Contestação - Ação Salário Vencido / Retido

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

QUE É CONTADO A PARTIR DA DATA DO EFEITO FINANCEIRO DA ÚLTIMA EVOLUÇÃO FUNCIONAL ATÉ A DATA DO EFEITO FINANCEIRO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM QUE ESTÁ CONCORRENDO O SERVIDOR - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA…