Artigo 1 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 1o Fica transferida da estrutura organizacional do Ministério da Defesa para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Página 1876 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

expedição de mandado de imissão na posse, reiterando o pedido de fls. 22534 e 22539, diz que nada tem a opor. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 23.312/23.314). Considerando…
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há 7 dias

Página 5474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

Processo XXXXX-65.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Oficie-se à CAEF/CPMA, solicitando que encaminhe a este Juízo…
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há 7 dias

Página 5489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

SANTOS NOGUEIRA (OAB XXXXX/RJ) Processo XXXXX-17.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Milton Matias - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao…
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há 7 dias

Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

- ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB XXXXX/SP), GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-25.2023.8.26.0602 (processo principal XXXXX-57.2016.8.26.0602) - Cumprimento de…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0911738-93.1996.8.26.0100 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 1003072-17.2023.8.26.0472 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1003072-17.2023.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0000129-15.2021.8.26.0472 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 0000129-15.2021.8.26.0472 (processo principal 0004436-56.2014.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0030627-15.2009.8.26.0602 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0211/2024 Processo 0030627-15.2009.8.26.0602 (602.01.2009.030627) - Desapropriação - Desapropriação…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 dias

Página 1418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MARCOS ALVES DE SAO PAULO Advogado(s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA registrado(a) civilmente como FLORIMAR DOS SANTOS VIANA…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 8 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0015935-74.2009.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0015935-74.2009.8.14.0301 POLO ATIVO DANIELLE DO SOCORRO MAMEDE NAPOLEAO LIMA EDUARDO AUGUSTO FERREIRA SOARES FABIO COMECANHA DE LIMA JOSE LUIS DE ARAUJO FERNANDES LUIS CELSO ACACIO…