Decreto 7787/12

Decreto nº 7.787 de 15 de Agosto de 2012

Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.

Página 142 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Março de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO . 7.787 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2020..., NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. DECRETO . 7.787 Dispõe …

Página 16 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Setembro de 2018

PARTE II PODER LEGISLATIVO ATOS LEGISLATIVOS ATO nº 84/2018 – MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 27 de Junho de 2017

ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 7.786 DE 26 DE JUNHO DE 2017 OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE. SANDOVAL DO NASCIMENTO SOARES, Prefeito Municipal de…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2015

CARLOS HUMBERTO STECKEL Presidente da 2ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 3926.90.90 Mercadoria: Cones de plástico…

Tribunal de Contas da União TCU : 03607620112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 036.076/2011-2 Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União. Interessado: Tribunal de Contas da União…

Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2013

GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU-ESTADO DE RONDÔNIA- PORTARIA Nº 054/GP/2013 DE 18 DE ABRIL DE 2013. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARU , Estado de Rondônia, no exercício de sua…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2012

16. Solicita ao Grupo de Peritos que apresente um relatório preliminar ao Comitê até 15 de outubro de 2012 e apresente um relatório final, bem como recomendações ao Conselho de Segurança, por meio do…
COAD
há 8 anos

Reduzida alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras de seguro garantia

O Decreto 7.787 /2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-8, por meio de alteração do Decreto 6.306 /2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado