Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Igualdade Racial"
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 57465 GO 2018/0108771-3 (STJ)
Jurisprudência19/06/2018Superior Tribunal de Justiça
DJ 19/06/2018 - 19/6/2018 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 57465 GO 2018/0108771-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57465 GO 2018/0108771-3
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.465 - GO (2018/0108771-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEILA FREDERICO CRUVINEL RECORRENTE : NOEMI GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS : JAIRO GONZAGA FAGUNDES BONIFACIO - GO048214 KATÍUSCIA DA SILVA ROMANO - GO035105 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VALKÍRIA COSTA SOUZA E OUTRO(S) - GO022373 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDI...
MANDADO DE SEGURANCA MS 01499449420168090000 (TJ-GO)
Jurisprudência19/12/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS LOTADAS NA SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, visto ser a responsável pela concessão de progressões e promoções de servidores lotados naquela Pasta, consoante dispõe o artigo 8º, da Lei Estadual nº 17.093/10. 2. Para a concessão da progressão funcional, que corresponde à alteração de um nível para o outro, na mesma classe e no respectivo cargo, e majora os vencimentos do servidor, deve haver o efetivo exercício pelo interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na referência em que estiver posicionado o servidor, tratando-se de ato vinculado, que não depende de apreciação de conveniência e oportunidade. 3. A omissão da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar, bem assim em estabelecer os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis a seus servidores para fins de progressão funcional, não pode servir de obstáculo à efetivação do direito, que deve pautar-se exclusivamente pelo critério temporal objetivamente estipulado em lei. 4. A percepção de gratificação adicional por tempo de serviço e progressão funcional com base no mesmo critério não configura bis in idem, uma vez que o adicional é um acréscimo que tem como base de cálculo o vencimento, que passa a compor a remuneração do servidor público, enquanto que a progressão eleva o valor do próprio vencimento, pressupondo-se a passagem do servidor de uma classe para outra com o regramento pertinente. 5. Há de ser denegada a segurança diante da ausência de prova pré-constituída quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão da promoção funcional....
Buscar mais 4.417 resultados sobre "Igualdade Racial" na busca Jusbrasil Jurisprudência