DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, 9.029 , de 13 de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003.
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Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Legislação20/07/2010Presidência da Republica
Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra... constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica... a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Art. 4o A participação da população negra, em condição...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusã
Artigo 49 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Artigos20/07/2010Presidência da Republica
O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promocao da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
étnica em âmbito nacional. § 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de...promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios. §...3o As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
§ 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional. § 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que
Artigo 47 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Artigos20/07/2010Presidência da Republica
É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão. § 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.
§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão. § 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.
Artigo 51 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Artigos20/07/2010Presidência da Republica
O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Decreto nº 11653 de 28 de abril de 2009 da Uberlandia
Legislação28/04/2009Câmara Municipal da Uberlandia
APROVA O REGIMENTO DA II CONFERÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
de promoção da igualdade racial pelo Poder Público; Considerando a importância da participação do Município de Uberlândia na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada... nos dias 23 e 24 de maio de 2009; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento da II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Uberlândia, constante do Anexo, parte integrante... Oliveira Torres Secretária Municipal de Cultura, interina ANEXO REGIMENTO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 1º A II Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial...
O Prefeito de Uberlândia, no uso das atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 2º, inc. III, 7º, inc. III e 8º, inc. I, todos da Lei Municipal no 9.695, de 20 de dezembro de 2007, e nos arts. 6º e 7º da Resolução SEDESE nº 025 /2009, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Considerando a necessidade de implementação das políticas de promoção da igualdade racial pelo Poder Público; Considerando a importância da participação do Mu
Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013
Legislação05/11/2013Presidência da Republica
Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
: Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5... DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 1º O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, constitui forma de organização e de articulação... integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no País. § 2º O Sistema tem a função precípua de organizar...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, DECRETA : Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Luiza Helena de Bairros Est
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