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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Lei nº 12.708 de 17 de Agosto de 2012

Lei 12708/12

Lei nº 12.708 de 17 de Agosto de 2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

traçadas na Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO – não serão atingidas. A confusão entre um crime e outro ficou patente no... (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). A LRF é uma lei de natureza fiscal...A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF Continua a confusão entre a Lei o...

Governo publica programação orçamentária e financeira para 2017

O governo publicou hoje (17) no Diário Oficial da União decreto com a programação orçamentária e financeira do governo federal para 2017. O decreto traz os empenhos mensais até março e globais até

Vanda Lopes

Vanda Lopes -

Dilma pede ao STF novo julgamento do impeachment e que Temer volte a ser interino
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Um dia após o Senado Federal aprovar o impeachment de Dilma Rousseff, a agora ex-presidente recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o seu afastamento. No mandado de segur...

Um golpe contra os pobres está em curso
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A responsabilidade fiscal virou um saco de pancadas no Brasil atual. O  Tribunal de Contas da União , por unanimidade, apontou graves irregularidades na gestão fiscal, em 2014, mas...

Impeachment?

Diariamente vemos notícias em sites e jornais de grande circulação a respeito da palavra impeachment da nossa atual Presidente, e portanto, é de grande importância para nossos juristas o conhecimento

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