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Correios não poderão mais exigir horas extras contínuas

Teresina – Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Piauí não serão mais obrigados a cumprir sobrejornada no período entre novembro e fevereiro, quando há um aumento

Resultados da busca Jusbrasil para "Hora Extra Contínua"

Correios não poderão mais exigir horas extras contínuas

do limite de duas horas e conceder, entre duas jornadas de trabalho, intervalo mínimo de 11 horas

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 20/08/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 449007120085150058 44900-71.2008.5.15.0058 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRA. SÚMULA 126 DO TST - ÔNUS DA PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS EXTRAPOLADA HABITUALMENTE. OJ 380/SBDI-1 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. OJ 331/SBDI-1 DO TST - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. OJ 361/SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Diaristas devem substituir empregadas domésticas após PEC

é o seguro-desemprego e hora extra. Sobre quem ainda continua contratando empregado doméstico sem regularizar

Notícia Política • Gazeta Web • 31/03/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 894413120055150080 89441-31.2005.5.15.0080 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EFEITOS. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. APOSENTADORIA - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DE CONCESSÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nº s 97, 126, 221, item II, 333 e 337, item I, alínea a, desta Corte e do artigo 896 , alínea a, da CLT . Não se cogita, na hipótese, de afronta aos artigos 71 , § 4º , da CLT , 5º, inciso LV, e 37 , inciso II , da Constituição Federal , 818 da CLT e 333 , inciso I , e 368 do CPC , bem como contrariedade às Súmulas n ºs 291 e 363 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 968401620045040028 96840-16.2004.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7815405520035120037 781540-55.2003.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357/TST. HORA EXTRA INTERVALAR. REPOUSO DA DIGITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MODO CONTÍNUO. VIOLAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17833020115180191 1783-30.2011.5.18.0191 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula nº 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT - (Súmula n.º 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS DE PERCURSO. TRAJETO PARCIALMENTE SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. - I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho-. 2. -IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público -. (Súmula nº 90, I e IV, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551160004994 RJ 2005.51.16.000499-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. SÍNDROME DE PÂNICO. RETORNO ÀS ATIVIDADES – LEGALIDADE DO ATO. CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MUDANÇA PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. 1. A pretensão autoral consistiu na decretação da nulidade do ato administrativo que determinou o retorno às atividades laborais de policial federal, bem como a declaração do direito de se manter afastada até ser considerada apta por seus médicos. 2. Não há falar em julgamento extra petita, ao contrário, a determinação contida na sentença objurgada de que a União observe o laudo pericial, vai ao encontro da pretensão autoral, notadamente a que a função a ser exercida seja de cunho administrativo, sem porte de arma de fogo, considerando-se o seu estado psicológico. 3. O que se discutia no momento do ajuizamento da ação era, exatamente, a legalidade do ato emanado da Administração, confirmado pela sentença que destacou a conclusão do parecer psiquiátrico emitido pela JMP/RJ da necessidade de "tratamento psicológico e psiquiátrico adequados, retorno à atividade laborativa com redução da carga horária para dar continuidade ao tratamento e como estratégia de enfrentamento". 4. A prestação jurisdicional dever ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença, e a própria apelante afirma a melhora significativa de seu estado de saúde, após dois anos de tratamento médico. 5. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1047005119985070010 104700-51.1998.5.07.0010 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. SALDO SALARIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS . A matéria não foi tratada no acórdão regional e nem a parte interessada objetivou o seu prequestionamento mediante a oposição dos necessários embargos declaratórios, tendo ocorrido sua preclusão. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS . O Regional não emitiu tese a respeito da inépcia da inicial, sob a ótica da ausência da causa de pedir com relação às horas extras, e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios, tendo ocorrido a sua preclusão. Na hipótese, a indagação feita nos embargos declaratórios opostos pelo reclamado se deu apenas com relação à ausência de pedido de horas extras. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SALDO SALARIAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS . No tocante ao FGTS, única matéria abordada pelo Regional referente à alegação de julgamento extra petita , não houve a demonstração de violação à literalidade dos arts. 128 e 460 do CPC , tendo em vista a consignação, na decisão recorrida, sobre a existência de pedido de FGTS dos meses não depositados. Os arestos colacionados ora são inservíveis (art. 896 , a, da CLT ), ora são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Quanto à alegação de julgamento extra petita do saldo salarial, anotação da CTPS e reflexos de horas extras, não houve manifestação do Regional a respeito e nem a parte interessada objetivou o devido prequestionamento mediante a oposição dos necessários embargos declaratórios, tendo ocorrido a preclusão, neste aspecto. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Não se vislumbra a violação literal dos arts. 11 , § 1º , da CLT e 2º, caput ,...

Temer propõe solução alternativa para reduzir jornada de trabalho

apresentada por Temer prevê que o valor da hora extra continuaria nos atuais 50% e haveria ainda a previsão... e o aumento no valor da hora extra de 50% para 75% da hora nornal. Os empresários afirmam que a ...

Notícia Política • Partido do Movimento Democrático Brasileiro • 09/02/2010

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