Setor de publicidade e propaganda e base de cálculo do ISSQN

com os princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade e da justiça tributária... de publicidade e propaganda tem o direito de não serem tributadas

Desafio da tributação na economia digital

Desafio da tributação na economia digital Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros [1] Resumo Este artigo foi elaborado... de exames de trabalhos acadêmicos selecionados. O assunto central em estudo é a tr…

Sou médico, existe possibilidade de reduzir os impostos que pago?

dos profissionais da saúde, restando pouquíssimo tempo para se adequarem a melhor forma de recolher tributos. Muitas... das vezes, mesmo com a orientação de um contador, apenas, não é possível …

Os juros inconstitucionais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

 Vigora no âmbito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o entendimento no sentido de aplicar em suas autuações e lançamentos tributários, à título de juros, aqueles definidos pela Lei estadual…
Lucas Prates, Advogado
há 29 dias

Viagem internacional – Qual o verdadeiro limite dos itens que posso trazer?

: “o que eu posso trazer sem que a Receita Federal me tribute?”. Neste artigo, vamos tentar de uma forma direta dizer o que pode... de tributação, sobre estes incidirão multa por omissão em razão da …

Passo a Passo da Importação

– Classificação Fiscal da Mercadoria – OBS .: A correta escolha de NCM gerará impacto direto na alíquota dos tributos; 3º..., quando ocorre o efetivo pagamento dos tributos inerentes à importação. …

O IRPJ e a CSLL das clínicas médicas, laboratórios e hospitais

na Constituição - propaga certas vantagens tributárias às entidades médico-hospitalares, clínicas e laboratórios. No que toca... a tributos relevantes como o imposto de renda da pessoa jurídica ( …

Modelo de Inicial - Exclusão de ICMS Indevido na Conta de Energia

TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, conforme os artigos 19, I do Código de Processo Civil, e Artigo 165, I... sua cobrança do Estado de..., conforme preceitua a Lei Complementar 87/96. A …
Ramon Prietos, Advogado
mês passado

Concessionárias de automóveis podem rever valores pagos à título de ICMS-ST em razão da destruição dos veículos

a empresa esteja sujeita ao regime de substituição tributária, pois o ICMS fora recolhido pelo primeiro elo da cadeia produtiva... gerador presumido que fundamenta a cobrança do ICMS em …

Contribuinte e União podem negociar débitos tributários?

entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos... considerados de difícil recuperação. A regra preverá uma …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tributação"
PMEs e a legislação tributária
A carga tributária brasileira fechou 2011 em 36,02% do PIB (Produto Interno Bruto). Um recorde. Para as micro e pequenas empresas (PMEs) a carga tributária é tão perversa, quanto nas grandes companhias. Vivemos num País com 86 tributos, e cada empresa é obrigada a atender em torno de 3.507 normas. Estudos apontam que a cada 12 meses de trabalho, 5 meses são para pagar tributos. Várias iniciativas, leis e medidas visam a facilitar a vida tributária das PMEs. O Simples Nacional, sistema simplifica...
Rendimento de depósito judicial não é tributável
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes de a ação ser finalizada. A orientação é da Receita Federal e vale para todos fiscais do país. O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 9,...
MPF/TO obtém condenação de empresário por crime contra a ordem tributária
Notícias05/02/2013Ministério Público Federal
Em consequência de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou o empresário Belchior Gaspar Queiroz Filho a dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias multa por crime contra a ordem tributária (artigo 1º , inciso I , e 2º da Lei 8.137 /90). A pena restritiva de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos a ser p...
Governo reduz alíquota de tributos da indústria química
Fernanda Bompan O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez o anúncio de mais medidas ontem. Uma delas foi a redução das alíquotas de PIS e Cofins da indústria química, como proposta para elevar o crescimento do setor, que é a sexta maior do mundo, e que representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) - patamar registrado em 2009, 2010 e 2011. Segundo o ministro, a alíquota será diminuída de 5,6% para 1% na compra de matérias-primas (Na...
Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento
O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento. O objetivo é reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o emprego. Além dos 15 setores inicialmente previstos na MP 563 , que será assinada hoje, há cerca de 10 incluídos pelo Congresso e pelo menos mais 2 que o governo quer incluir por meio de nova MP. Os 15 setores inici...
HABEAS CORPUS HC 110268 PR (STF)
Jurisprudência26/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESCAMINHO – INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DO TRIBUTO. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522 /2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público, em que, de qualquer forma, sob o ângulo da insignificância, devem ser considerados registros de práticas delituosas por parte do agente.
CONGRESSO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Notícias21/02/2013OAB - Seccional São Paulo
No primeiro dia do Congresso (14/03), as atividades se concentrarão em um único auditório (Roger de Carvalho Mange), em que o painel de abertura será Previdência Social e Tributária, com o procurador da Fazenda Nacional, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, e Carlos Alberto Vieira de Gouveia, membro da Comissão Especial de Seguridade Social e Previdência Complementar, do Conselho Federal da OAB. No segundo dia (15/03), a dinâmica dos trabalhos no evento mudará: haverá exposições em dois auditó...
PMEs que aderiram ao Simples são prejudicadas pela substituição tributária
As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que calcula o imposto a ser pago pela média de preços no varejo. Ela também retira os benefícios do Simples, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria. Com isso, esse problema foi abordado na reunião da Frepem (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) da Assembleia Legislativa, onde debateram sobre a reforma tributária. Para o deputado Vitor Sapie...
Imunidade tributária
Notícias11/12/2012Veloso de Melo Advogados
A Constituição Federal em seu artigo 150 , inciso VI , estabelece que é vedado instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A imunidade consiste na exclusão ao poder de tributar previsto...
TRIBUTAÇÃO INTELIGENTE
Notícias18/02/2013LegisCenter
Uma política tributária eficaz, que garanta receitas domésticas adequadas, é determinante para a capacidade de um país praticar políticas desenvolvimentistas. Mas as receitas tributárias na maioria dos países em desenvolvimento são baixas, impedindo o progresso rumo a um Desenvolvimento econômico mais sustentável, equilibrado e inclusivo, que possa melhorar a saúde pública e aumentar os padrões de vida. Embora receitas não tributárias possam contribuir significativamente para o Produto Interno B...
Buscar mais 1.236.297 resultados sobre "Tributação" na busca Jusbrasil