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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Tributação

Tributação Legislação

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LEI Nº 13.023, DE 8 AGOSTO DE 2014.

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos

Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de

Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003.

sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos; X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos... de qualquer alteração da carga tributária; XI - sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos... praticar no mercado interno, com a discriminação de sua carga tributária;...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tributação"

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ...

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de ...

Convertida na Lei nº 12.648, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 7.920, de 12 de ...

Artigo 704 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 704. Excluem-se da tributação prevista nesta Seção:

I - as remessas de juros devidos às agências de governos estrangeiros, em razão da compra de bens a prazo, quando houver reciprocidade de tratamento (Decreto-Lei nº 484, de 3 de março de 1969, art. 3º); II - os juros dos títulos da dívida externa do ...

Artigo 778 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 778. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de ...

I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e ...

Artigo 684 da Medida Provisoria nº 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de ...

- rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação, nos termos dos arts. 782 e 783, os rendimentos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

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