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25 de julho de 2017
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067994-2 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.067994-2 - Procedimento Comum - A: D.M.S.B.. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: O.P.L.. Adv (s).: DF004595 - Ulisses Borges de Resende, DF12927E - Mayalla Santos

Andamento do Processo n. 5014275-86.2016.8.13.0027 - 25/07/2017 do TJMG

00107 - 5014275-86.2016.8.13.0027 Exequente : P L S; Executado : R e L. Adv - Filipe Batista Leao => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5002261-66.2017.8.13.0114 - 25/07/2017 do TJMG

00049 - 5002261-66.2017.8.13.0114 Requerente : J C O; Requerido : P A L O. Adv -Aline Glaucia Gomes Amaro => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 6028139-23.2015.8.13.0024 - 25/07/2017 do TJMG

02799 - 6028139-23.2015.8.13.0024 Requerente : M J M; Interessado : P L S. Adv -Jussara Trigueiro da Cunha => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 00045612620178140028 - 25/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045612620178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 em: REQUERENTE: S. E. O. R. Representante (s): OAB

Andamento do Processo n. 00015114720148140076 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00015114720148140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 AUTOR DO FATO:VALMIR COSTA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 5002250-51.2017.8.13.0271 - 24/07/2017 do TJMG

00010 - 5002250-51.2017.8.13.0271 Exequente : Dpmg Defensoria Pública; Executado : E P L. => Distribuído por Sorteio em 21/07/2017. Valor da causa: R$ 1.243,86.

Andamento do Processo n. 5002277-86.2017.8.13.0480 - 24/07/2017 do TJMG

00061 - 5002277-86.2017.8.13.0480 Autor : P L S; Réu : F D M. Adv - Thiago Alves Lima, Edward Ferreira Batista => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 0000721-31.2016.5.09.0093 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000721-31.2016.5.09.0093 AUTOR C. P. P. ADVOGADO ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS(OAB: 24035-B/PR) RÉU C. I. D. T. E. S. ADVOGADO MARCELO MASCHIO CARDOZO CHAGA(OAB: 20167/PR)

Andamento do Processo n. 1000847-69.2016.5.02.0607 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE H. M. D. A. ADVOGADO JOSE OSVALDO DA COSTA(OAB: 118740/SP) RECLAMADO E. E. E. P. L. ADVOGADO LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA(OAB: 187146/SP)

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