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24 de maio de 2019
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Projeto de lei aumenta pena de homicídio cometido em propriedade rural

Projeto de lei aumenta pena de homicídio cometido em propriedade rural P or Redação Tramita na Câmara dos Deputados... o Projeto de Lei 2811/2019 , que a aumenta em 2/3 (dois terços) a pena do homicídio quando cometido no interior... do Código Penal (homicídio). Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo pass...

Andamento do Processo n. 00037900820198140051 - 24/05/2019 do TJPA

DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 22/05/2019 REQUERENTE:G. R. L. Representante... - SIDNEY CAMPOS GOMES (ADVOGADO) OAB 28734 - MATHEUS FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO) . Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 22/05/2019 REQUERENTE:M. C. ...

Andamento do Processo n. 0006691-36.2018.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

Processo 0006691-36.2018.8.26.0281 (processo principal 1001209-90.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - L.O. - D.U.O. - Oficie-se à empregadora Centro Hípico Hipocampo Ltda, com endereço na

Andamento do Processo n. 00143187020188140008 - 23/05/2019 do TJPA

ao MP 4- Cumpra-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento nº 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº011/2009, que esta decisão sirva como OFÍCIO. Barcarena (PA), 20 de

Andamento do Processo n. 00097254620198140401 - 23/05/2019 do TJPA

PROCESSO: 00097254620198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 21/05/2019---INDICIADO:JORDY PAULICK

Andamento do Processo n. 0001497-07.2012.5.10.0008 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0001497-07.2012.5.10.0008 RECLAMANTE R. A. Q. ADVOGADO DEBORA QUEIROZ OLIVEIRA(OAB: 33213/DF) RECLAMADO I. B. L. -. M. RECLAMADO R. B. J. R. ADVOGADO KLEBER BORGES DE MOURA(OAB:

Andamento do Processo n. 5005131-98.2019.8.13.0313 - 23/05/2019 do TJMG

de Oliveira 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

Andamento do Processo n. 5013002-81.2017.8.13.0433 - 23/05/2019 do TJMG

00355 - 5013002-81.2017.8.13.0433 Requerente : A P L; Requerido : Z P L. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Fellipe Soares Leal => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001082-54.2018.8.13.0699 - 23/05/2019 do TJMG

00097 - 5001082-54.2018.8.13.0699 Requerente : M C O; Requerido : E P L. Adv -Roque Luis da Silva Xavier, Marcio Teixeira Miranda, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui

Andamento do Processo n. 5002315-86.2018.8.13.0699 - 23/05/2019 do TJMG

00109 - 5002315-86.2018.8.13.0699 Exequente : A P L; Executado : E O V S. Adv -Carolina de Souza Teixeira, Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui

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