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20 de novembro de 2017
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 00166160920178140028 - 20/11/2017 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 em: REPRESENTANTE: A. B...

Andamento do Processo n. 03312944420168140301 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 03312944420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SWELLEN COSTA MALAQUIAS TAVARES CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 16/11/2017 REQUERENTE:D. A. A. M.

Andamento do Processo n. 00195858120138140401 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00195858120138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALBERTO CÉZAR DOS SANTOS PATRICIO JÚNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/11/2017

Andamento do Processo n. 00116473020168140401 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00116473020168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --VITIMA: J. E. S. DENUNCIADO: S. R. A. M. DENUNCIADO: T. G. M. DENUNCIADO: S. A. M.

Andamento do Processo n. 00228652120178140401 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00228652120178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --VITIMA: J. E. S. VITIMA: A. R. B. VITIMA: A. C. S. B. VITIMA: A. P. L. VITIMA: B. S.

Andamento do Processo n. 00269159020178140401 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00269159020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 13/11/2017 INDICIADO:MARCOS VINICIUS

Andamento do Processo n. 00269159020178140401 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00269159020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 13/11/2017 INDICIADO:MARCOS VINICIUS

Andamento do Processo n. 00104298220178140028 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00104298220178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Guarda em: REQUERENTE: D. L. REQUERENTE: I. P. L. REQUERIDO: R. S. S.

Andamento do Processo n. 5001469-10.2017.8.13.0342 - 17/11/2017 do TJMG

00113 - 5001469-10.2017.8.13.0342 Autor : P A L; Réu : D L. Adv - Veruska Mandim Morais Almeida, Mauro Sebastiao Faria Silveira, Carlos Eduardo da Silva Vieira, Osvaldo Nogueira Carvalho, Ronan

Andamento do Processo n. 5177555-48.2016.8.13.0024 - 17/11/2017 do TJMG

Motta, Celio Stigert => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

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